Código Civil, Artigos 185 a 201: Ato Ilícito, Abuso de Direito e Prescrição
Arts. 185 a 201 do CC explicados em podcast, grátis: atos lícitos que não são negócios, o ato ilícito e o abuso de direito, legítima defesa e estado de necessidade, a pretensão e a prescrição, a renúncia, quem pode alegar, e os casos em que a prescrição não corre.
Transcrição do episódio
Vamos falar de dois assuntos vizinhos no Código Civil: o ato ilícito e as regras gerais da prescrição. São os artigos 185 a 201.
Começando pelo ilícito.
Antes, uma regra de ponte. Pelo artigo 185, aos atos jurídicos lícitos que não são negócios jurídicos aplicam-se, no que couber, as regras do negócio jurídico.
Agora sim, o ato ilícito. Pelo artigo 186, comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, mesmo que o dano seja só moral.
Viola direito e causa dano. Os dois juntos. E o dano pode ser só moral.
Exatamente. E o artigo 187 traz o abuso de direito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, passa manifestamente dos limites impostos pelo fim econômico ou social desse direito, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ter o direito não basta. Exercer passando manifestamente do limite, de forma evidente, também é ilícito.
Isso. E o artigo 188 diz o que não é ato ilícito.
Primeiro, o que se pratica em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
Segundo, estragar ou destruir coisa alheia, ou lesar uma pessoa, para remover perigo iminente.
Mas pelo parágrafo único, nesse segundo caso, o ato só é legítimo quando as circunstâncias o tornam absolutamente necessário, sem passar dos limites do indispensável para afastar o perigo.
Absolutamente necessário e só no limite do indispensável.
Agora a prescrição. Pelo artigo 189, quando o direito é violado, nasce para o titular a pretensão. E ela se extingue pela prescrição, nos prazos dos artigos 205 e 206.
A prescrição extingue a pretensão, não o direito em si.
É o que o artigo diz: a pretensão é que se extingue. Pelo artigo 190, a exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.
O artigo 191 trata da renúncia. Ela pode ser expressa ou tácita. E só vale se for feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição já se consumou.
A renúncia é tácita quando se presume de atos do interessado que são incompatíveis com a prescrição.
Não dá para renunciar antes. Só depois de consumada.
Exatamente. Pelo artigo 192, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo entre as partes.
Pelo artigo 193, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem ela aproveita.
O artigo 194 foi revogado. Pelo 195, os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais que derem causa à prescrição, ou que não a alegarem no momento certo.
E pelo artigo 196, a prescrição que começou a correr contra uma pessoa continua correndo contra o sucessor dela.
Agora os casos em que ela não corre.
São três artigos. Pelo 197, não corre a prescrição entre os cônjuges, enquanto durar a sociedade conjugal.
Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. E entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou a curatela.
Esses são por causa da relação entre as pessoas.
Isso. Pelo artigo 198, também não corre contra os absolutamente incapazes do artigo 3º, que hoje são os menores de 16 anos.
Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. E contra quem estiver servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra.
Repara que o artigo 198 fala em correr contra, só contra essas pessoas.
Exatamente. Pelo artigo 199, também não corre a prescrição enquanto estiver pendente condição suspensiva, enquanto o prazo não estiver vencido e enquanto estiver pendente ação de evicção.
Pelo artigo 200, quando a ação nasce de um fato que deve ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva de lá.
E pelo artigo 201, se a prescrição é suspensa em favor de um dos credores solidários, ela só aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
Vamos recapitular.
Aos atos lícitos que não são negócios aplicam-se, no que couber, as regras do negócio jurídico. Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano, ainda que só moral. E também quem, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites do seu fim econômico ou social, da boa-fé ou dos bons costumes.
Não são ilícitos a legítima defesa, o exercício regular de direito reconhecido e o dano a coisa ou pessoa para remover perigo iminente, este só quando absolutamente necessário e no limite do indispensável.
Violado o direito, nasce a pretensão, que a prescrição extingue nos prazos dos artigos 205 e 206, e a exceção prescreve no mesmo prazo. A renúncia, expressa ou tácita, só vale depois de consumada a prescrição e sem prejuízo de terceiro. As partes não alteram os prazos, e a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
Relativamente incapazes e pessoas jurídicas têm ação contra seus assistentes ou representantes legais que deram causa à prescrição ou não a alegaram a tempo, e a prescrição iniciada continua contra o sucessor.
Não corre entre cônjuges na sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes no poder familiar, e entre tutelados ou curatelados e tutores ou curadores. Não corre contra os absolutamente incapazes, os ausentes do país em serviço público e os que servem nas Forças Armadas em tempo de guerra. Não corre pendendo condição suspensiva, antes do vencimento do prazo e pendendo ação de evicção, nem antes da sentença criminal definitiva quando o fato deve ser apurado lá. E a suspensão a favor de um credor solidário só aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.
Fechamos aqui o ato ilícito e as regras gerais da prescrição.