Código Civil, Artigos 166 a 184: Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico
Arts. 166 a 184 do CC explicados em podcast, grátis: os sete casos de nulidade, a simulação, quem alega e o juiz que pronuncia, a conversão do negócio nulo, os casos de anulabilidade, a confirmação, os prazos de quatro e de dois anos, o menor que mente a idade, a restituição e a invalidade parcial.
Transcrição do episódio
Vamos falar da invalidade do negócio jurídico no Código Civil, do artigo 166 ao 184.
Nulo de um lado, anulável do outro.
Isso. O artigo 166 lista quando o negócio é nulo. São sete casos.
Primeiro, quando é celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Segundo, quando o objeto é ilícito, impossível ou indeterminável.
Terceiro, quando o motivo determinante, comum às duas partes, é ilícito. Quarto, quando não tem a forma prescrita em lei.
Quinto, quando se deixa de lado alguma solenidade que a lei considera essencial para a validade. Sexto, quando o objetivo é fraudar lei imperativa.
E sétimo, quando a lei declara de forma taxativa que ele é nulo, ou proíbe a sua prática sem prever sanção.
Absolutamente incapaz é nulo. Relativamente incapaz, vamos ver, é anulável.
Exatamente. O artigo 167 trata da simulação. O negócio simulado é nulo, mas o que se dissimulou continua valendo, se for válido na substância e na forma.
E o parágrafo 1º diz quando há simulação. Quando o negócio aparenta dar ou transmitir direitos a pessoas diferentes daquelas a quem realmente dá ou transmite.
Quando tem declaração, confissão, condição ou cláusula que não é verdadeira. E quando os instrumentos particulares são antedatados ou pós-datados.
Pelo parágrafo 2º, ficam ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé diante dos contratantes do negócio simulado.
A simulação é caso de nulidade, não de anulabilidade. Pegadinha comum.
É, e está aqui no capítulo das nulidades. Pelo artigo 168, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público quando couber a ele intervir.
E pelo parágrafo único, o juiz deve pronunciar as nulidades quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e as encontrar provadas. E não pode supri-las, mesmo que as partes peçam.
O juiz pronuncia a nulidade, mas não pode consertar o negócio nulo.
Isso. Pelo artigo 169, o negócio nulo não pode ser confirmado, nem convalesce com o passar do tempo.
Mas o artigo 170 traz a conversão. Se o negócio nulo tiver os requisitos de outro negócio, vale esse outro, quando o fim que as partes buscavam permitir supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a nulidade.
Agora a anulabilidade, no artigo 171. Além dos casos que a lei declara expressamente, o negócio é anulável por incapacidade relativa do agente.
E por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Os seis defeitos todos levam à anulabilidade.
Exatamente. Pelo artigo 172, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Pelo artigo 173, o ato de confirmação deve conter a substância do negócio e a vontade expressa de mantê-lo.
Pelo artigo 174, a confirmação expressa é dispensada quando o devedor já cumpriu o negócio em parte, sabendo do vício.
E pelo artigo 175, a confirmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, extingue todas as ações ou exceções que o devedor tinha contra ele.
Pelo artigo 176, quando a anulabilidade vem da falta de autorização de terceiro, o negócio fica validado se esse terceiro der a autorização depois.
O nulo não se confirma. O anulável se confirma.
Isso. E o artigo 177 traz quatro diferenças importantes. A anulabilidade não tem efeito antes de ser julgada por sentença. Não é pronunciada de ofício. Só os interessados podem alegá-la.
E ela aproveita somente a quem a alegou, salvo no caso de solidariedade ou de indivisibilidade.
Então na nulidade o juiz pronuncia quando encontra provada, e o Ministério Público pode alegar. Na anulabilidade, só os interessados, e nada de ofício.
Perfeito. Agora os prazos. Pelo artigo 178, o prazo de decadência para pedir a anulação é de 4 anos.
No caso de coação, contado do dia em que ela cessar. No de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que o negócio foi realizado. E no de atos de incapazes, do dia em que a incapacidade cessar.
4 anos. Coação, de quando ela para. Incapaz, de quando a incapacidade acaba. Os outros vícios, da data do negócio.
Exatamente. E pelo artigo 179, quando a lei diz que um ato é anulável sem dar prazo, o prazo é de 2 anos, a contar da conclusão do ato.
O artigo 180 trata do menor que mente. O menor entre 16 e 18 anos não pode invocar a idade para fugir de uma obrigação se escondeu a idade de propósito quando a outra parte perguntou, ou se, ao se obrigar, se declarou maior.
Pelo artigo 181, ninguém pode pedir de volta o que pagou a um incapaz por uma obrigação anulada, se não provar que o valor pago reverteu em proveito dele.
Pelo artigo 182, anulado o negócio, as partes voltam ao estado em que estavam antes. Se não for possível, são indenizadas com o equivalente.
Pelo artigo 183, a invalidade do instrumento não leva à do negócio sempre que ele puder ser provado por outro meio.
E pelo artigo 184, respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial não prejudica a parte válida, se ela for separável. A invalidade da obrigação principal alcança as acessórias, mas a das acessórias não alcança a principal.
O acessório segue o principal. O contrário não.
Isso. Vamos recapitular?
Vamos. É nulo o negócio de absolutamente incapaz; com objeto ilícito, impossível ou indeterminável; com motivo determinante comum ilícito; sem a forma da lei; sem solenidade essencial; para fraudar lei imperativa; ou quando a lei o declara nulo ou o proíbe sem sanção. O simulado é nulo, mas vale o dissimulado válido, ressalvados os terceiros de boa-fé.
A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público quando couber intervir, e o juiz a pronuncia quando provada, sem poder supri-la. O nulo não se confirma nem convalesce com o tempo, mas pode valer como outro negócio cujos requisitos tenha, se as partes o teriam querido.
É anulável o negócio por incapacidade relativa e pelos vícios de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. O anulável se confirma, salvo direito de terceiro, e o cumprimento parcial consciente dispensa a confirmação expressa. A anulabilidade precisa de sentença, não se pronuncia de ofício, só os interessados alegam e só a eles aproveita, salvo solidariedade ou indivisibilidade.
O prazo é de 4 anos: da cessação da coação, da data do negócio nos demais vícios e da cessação da incapacidade nos atos de incapazes. Sem prazo na lei, 2 anos da conclusão do ato.
O menor entre 16 e 18 anos que ocultou a idade de propósito quando a outra parte perguntou, ou que se declarou maior ao se obrigar, não pode invocá-la. Quem pagou a incapaz só recupera se provar que reverteu em proveito dele. Anulado o negócio, as partes voltam ao estado anterior ou são indenizadas pelo equivalente. E a invalidade da principal atinge as acessórias, mas não o contrário.
Fechamos aqui a invalidade do negócio jurídico.