Código Civil, Artigos 138 a 159: Defeitos do Negócio Jurídico

Arts. 138 a 159 do CC explicados em podcast, grátis: erro substancial, falso motivo e erro de cálculo, dolo principal e acidental, omissão dolosa e dolo de terceiro, coação e o que não é coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

Transcrição do episódio

Vamos falar dos defeitos do negócio jurídico no Código Civil, do artigo 138 ao 159.

Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

Exatamente. E todos levam à anulação, não à nulidade. Começando pelo erro, no artigo 138.

O negócio é anulável quando a declaração de vontade vem de um erro substancial que poderia ser percebido por uma pessoa de diligência normal, diante das circunstâncias do negócio.

Erro substancial e perceptível por alguém com diligência normal.

Isso. O artigo 139 diz quando o erro é substancial. São três casos.

Primeiro, quando ele diz respeito à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma qualidade essencial desse objeto.

Segundo, quando ele diz respeito à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem a declaração se refere, desde que tenha influído nela de modo relevante.

Terceiro, quando é erro de direito, não implica recusa à aplicação da lei e foi o motivo único ou principal do negócio.

O erro de direito vale, mas não pode ser desculpa para não cumprir a lei.

Exatamente. Pelo artigo 140, o falso motivo só vicia a declaração quando foi expresso como razão determinante.

Pelo artigo 141, a transmissão errada da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que a declaração direta seria.

Pelo artigo 142, o erro na indicação da pessoa ou da coisa não vicia o negócio quando, pelo contexto e pelas circunstâncias, dá para identificar a pessoa ou a coisa pretendida.

Pelo artigo 143, o erro de cálculo só autoriza a retificação da declaração.

Erro de cálculo não anula. Só corrige.

Isso. E pelo artigo 144, o erro não prejudica a validade quando a outra parte se oferece para cumprir o negócio de acordo com a vontade real de quem se manifestou.

Agora o dolo. Pelo artigo 145, o negócio é anulável por dolo quando o dolo foi a causa dele.

E pelo artigo 146, o dolo acidental só obriga a pagar perdas e danos. Ele é acidental quando, mesmo sem ele, o negócio teria sido feito, só que de outro modo.

Dolo que foi a causa, anula. Dolo acidental, só perdas e danos.

Exatamente. Pelo artigo 147, nos negócios bilaterais, o silêncio intencional de uma parte sobre fato ou qualidade que a outra ignorava é omissão dolosa, desde que se prove que, sem esse silêncio, o negócio não teria sido feito.

O artigo 148 trata do dolo de terceiro. O negócio pode ser anulado se a parte que se beneficia sabia ou deveria saber do dolo.

Se não sabia nem devia saber, o negócio continua valendo, mas o terceiro responde por todas as perdas e danos da parte enganada.

Depende de quem se beneficia saber ou dever saber.

Isso. O artigo 149 trata do dolo do representante. Se for representante legal de uma das partes, o representado só responde civilmente até o valor do proveito que teve.

Se for representante convencional, o representado responde solidariamente com ele por perdas e danos.

Legal, até o proveito. Convencional, solidariamente.

Perfeito. E pelo artigo 150, se as duas partes agiram com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou pedir indenização.

Agora a coação. Pelo artigo 151, para viciar a vontade, ela tem de causar na vítima um fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.

E pelo parágrafo único, se a ameaça for a pessoa que não é da família da vítima, o juiz decide, pelas circunstâncias, se houve coação.

Pelo artigo 152, ao avaliar a coação, consideram-se o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento da vítima e todas as outras circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

E o que não é coação?

O artigo 153 responde. Não é coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

E a coação de terceiro? Pelo artigo 154, ela vicia o negócio se a parte que se beneficia sabia ou deveria saber dela. E essa parte responde solidariamente com o terceiro por perdas e danos.

Pelo artigo 155, se a parte beneficiada não sabia nem devia saber, o negócio continua valendo, mas o autor da coação responde por todas as perdas e danos que causou à vítima.

Igual ao dolo de terceiro, com uma diferença: na coação, a parte que sabia também responde solidariamente.

Exatamente. Agora o estado de perigo, no artigo 156.

Ele existe quando alguém, pressionado pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de um grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E pelo parágrafo único, se for pessoa que não é da família, o juiz decide conforme as circunstâncias.

O grave dano tem de ser conhecido pela outra parte.

Isso. E a lesão, no artigo 157. Ela ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Pelo parágrafo 1º, a desproporção é avaliada pelos valores da época em que o negócio foi celebrado.

E pelo parágrafo 2º, a anulação não é decretada se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar em reduzir o proveito.

Estado de perigo é salvar-se de grave dano conhecido. Lesão é necessidade ou inexperiência com prestação desproporcional. E a lesão pode ser salva com suplemento ou redução do proveito.

Perfeito. Por fim, a fraude contra credores. Pelo artigo 158, os negócios de transmissão gratuita de bens ou de perdão de dívida podem ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos aos seus direitos.

Isso quando o devedor já está insolvente, ou fica insolvente por causa deles, mesmo que ele não saiba disso.

Pelo parágrafo 1º, o mesmo direito têm os credores cuja garantia ficar insuficiente. E pelo parágrafo 2º, só podem pedir a anulação os credores que já eram credores quando esses atos foram praticados.

E pelo artigo 159, também são anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para o outro contratante conhecê-la.

Gratuito, basta a insolvência, mesmo que o devedor nem saiba. Oneroso, precisa que a insolvência seja notória ou que o outro tenha motivo para conhecê-la.

Exatamente. Vamos recapitular?

Vamos. É anulável o negócio por erro substancial perceptível por pessoa de diligência normal. É substancial o erro sobre a natureza, o objeto principal ou suas qualidades essenciais; sobre a identidade ou qualidade essencial da pessoa, se influiu de modo relevante; ou o erro de direito que foi motivo único ou principal, sem recusa à aplicação da lei.

Falso motivo só vicia se expresso como razão determinante. Erro de indicação não vicia se der para identificar a pessoa ou coisa. Erro de cálculo só permite retificar. E o erro não invalida se a outra parte se oferecer para cumprir conforme a vontade real.

Dolo que foi a causa anula. O acidental só dá perdas e danos. Silêncio intencional no negócio bilateral é omissão dolosa, se sem ele o negócio não seria feito. Dolo de terceiro anula se o beneficiado sabia ou devia saber; se não, o negócio fica e o terceiro indeniza. Dolo do representante legal obriga o representado até o proveito; o do convencional, solidariamente. Se as duas partes agiram com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular nem para pedir indenização.

Coação é fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens, avaliado pelas condições da vítima. Ameaça de exercício normal de direito e temor reverencial não são coação. Coação de terceiro anula se o beneficiado sabia ou devia saber, e ele responde solidariamente; se não, o negócio fica e o coator indeniza.

Estado de perigo é obrigação excessivamente onerosa para salvar-se, ou a alguém da família, de grave dano conhecido pela outra parte. Lesão é prestação manifestamente desproporcional por premente necessidade ou inexperiência, medida na época do negócio, e não se anula se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

E na fraude contra credores, os credores quirografários, ou aqueles cuja garantia ficou insuficiente, que já eram credores na época anulam a transmissão gratuita ou o perdão de dívida do devedor insolvente, mesmo que ele não saiba, e o contrato oneroso, se a insolvência for notória ou devia ser conhecida.

Fechamos aqui os defeitos do negócio jurídico.