Código Civil, Artigos 115 a 120 e 653 a 666: Representação e Mandato
Arts. 115 a 120 e 653 a 666 do CC explicados em podcast, grátis: representação legal e voluntária, o negócio consigo mesmo e o conflito de interesses, o mandato e a procuração, instrumento particular e firma reconhecida, mandato tácito, gratuito ou oneroso, poderes gerais e especiais e ratificação.
Transcrição do episódio
Vamos falar de quem age em nome de outra pessoa no Código Civil. Primeiro a representação, do artigo 115 ao 120. Depois o mandato, do 653 ao 666.
O oficial de justiça vê muita procuração no dia a dia.
Vê. Pelo artigo 115, os poderes de representação são dados pela lei ou pelo próprio interessado.
Pelo artigo 116, o que o representante declara, dentro dos limites dos seus poderes, produz efeitos para o representado.
O artigo 117 trata do negócio consigo mesmo. É anulável o negócio que o representante celebra com ele mesmo, no seu interesse ou por conta de outra pessoa. Salvo se a lei ou o representado permitir.
E pelo parágrafo único, conta como celebrado pelo representante o negócio feito por alguém a quem ele substabeleceu os poderes.
Não adianta substabelecer para um amigo e fazer o negócio por tabela.
Exatamente. Pelo artigo 118, o representante tem de provar a quem trata com ele a sua qualidade e a extensão dos seus poderes. Se não provar, responde pelos atos que excederem esses poderes.
O artigo 119 trata do conflito de interesses. É anulável o negócio feito pelo representante em conflito de interesses com o representado, se a outra parte sabia ou devia saber disso.
E pelo parágrafo único, o prazo de decadência para pedir essa anulação é de 180 dias, contados da conclusão do negócio ou do fim da incapacidade.
180 dias. E a outra parte tem de saber ou dever saber do conflito.
Isso. E o artigo 120: os requisitos e efeitos da representação legal estão nas normas próprias dela. Os da representação voluntária estão na Parte Especial do Código, que é onde fica o mandato.
Então vamos ao mandato. Pelo artigo 653, há mandato quando alguém recebe de outra pessoa poderes para, em nome dela, praticar atos ou administrar interesses. E a procuração é o instrumento do mandato.
Mandato é o contrato. Procuração é o documento.
Exatamente. Pelo artigo 654, todas as pessoas capazes podem dar procuração por instrumento particular, que vale desde que tenha a assinatura de quem outorga.
Pelo parágrafo 1º, o instrumento particular deve indicar o lugar onde foi feito, a qualificação de quem outorga e de quem recebe, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes.
E pelo parágrafo 2º, o terceiro que trata com o mandatário pode exigir que a procuração tenha firma reconhecida.
Pode exigir. Não é obrigatório, mas o terceiro pode pedir.
Isso. Pelo artigo 655, mesmo quando o mandato é dado por instrumento público, o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular.
Pelo artigo 656, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Mas pelo artigo 657, a outorga segue a forma que a lei exige para o ato a ser praticado. E não se admite mandato verbal quando o ato tem de ser celebrado por escrito.
Se o ato exige escrito, a procuração também tem de ser escrita.
Exatamente. O artigo 658 diz que o mandato se presume gratuito quando não se combinou retribuição. Exceto se o objeto for daqueles que o mandatário faz por ofício ou profissão lucrativa.
E pelo parágrafo único, se o mandato for oneroso, o mandatário recebe a retribuição prevista na lei ou no contrato. Se forem omissos, ela é fixada pelos usos do lugar, ou, na falta deles, por arbitramento.
Lei ou contrato; se não disserem nada, usos do lugar; e por último, arbitramento.
Isso. Pelo artigo 659, a aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo da execução.
Pelo artigo 660, o mandato pode ser especial, para um ou mais negócios determinados, ou geral, para todos os negócios do mandante.
E pelo artigo 661, o mandato em termos gerais só dá poderes de administração.
Pelo parágrafo 1º, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar qualquer outro ato que vá além da administração ordinária, a procuração precisa de poderes especiais e expressos.
E pelo parágrafo 2º, o poder de transigir não inclui o de firmar compromisso.
Procuração genérica só administra. Para vender, hipotecar ou transigir, poderes especiais e expressos. E quem pode transigir não pode, só por isso, firmar compromisso.
Perfeito. Pelo artigo 662, os atos de quem não tem mandato, ou tem mas sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se ele os ratificar.
E pelo parágrafo único, a ratificação tem de ser expressa ou resultar de ato inequívoco, e retroage à data do ato.
Ineficazes, não nulos. E a ratificação retroage.
Isso. Pelo artigo 663, quando o mandatário faz negócios expressamente em nome do mandante, o mandante é o único responsável. Mas, se o mandatário agir em nome próprio, fica pessoalmente obrigado, mesmo que o negócio seja por conta do mandante.
Pelo artigo 664, o mandatário pode reter, do objeto da operação que lhe foi confiada, o quanto baste para pagar tudo o que lhe for devido por causa do mandato.
Pelo artigo 665, o mandatário que excede os poderes ou age contra eles é considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante não ratificar os atos.
E o artigo 666: o maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado pode ser mandatário. Mas o mandante só tem ação contra ele conforme as regras gerais das obrigações assumidas por menores.
O menor entre 16 e 18 anos pode ser mandatário, mas a ação do mandante contra ele segue as regras das obrigações de menores.
Exatamente. Vamos recapitular?
Vamos. A representação vem da lei ou do interessado, e o que o representante declara nos limites dos poderes vincula o representado. O negócio consigo mesmo é anulável, salvo permissão da lei ou do representado, inclusive quando feito por substabelecido. O representante prova sua qualidade e seus poderes, ou responde pelo excesso.
O negócio em conflito de interesses é anulável se a outra parte sabia ou devia saber, com prazo de decadência de 180 dias, da conclusão do negócio ou do fim da incapacidade.
Mandato é receber poderes para agir em nome de outro, e a procuração é o instrumento. Pessoa capaz pode dar procuração particular assinada, com lugar, qualificação, data, objetivo e poderes, e o terceiro pode exigir firma reconhecida. Mandato por instrumento público admite substabelecimento particular.
O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, mas segue a forma exigida para o ato. Presume-se gratuito sem retribuição combinada, salvo ofício ou profissão lucrativa. A aceitação pode ser tácita, pelo começo da execução.
Mandato em termos gerais só dá administração. Alienar, hipotecar, transigir e atos além da administração ordinária exigem poderes especiais e expressos, e transigir não inclui firmar compromisso. Ato sem poderes é ineficaz para o mandante, salvo ratificação expressa ou inequívoca, que retroage.
Agindo em nome do mandante, só o mandante responde; agindo em nome próprio, o mandatário se obriga pessoalmente. O mandatário pode reter o necessário para receber o que lhe é devido. Quem excede os poderes é gestor de negócios até a ratificação. E o menor entre 16 e 18 anos não emancipado pode ser mandatário.
Fechamos aqui a representação e o mandato.