Código Civil, Artigos 11 a 21: Direitos da Personalidade
Arts. 11 a 21 do CC explicados em podcast, grátis: direitos intransmissíveis e irrenunciáveis, quem defende o morto, a disposição do próprio corpo em vida e depois da morte, ninguém obrigado a tratamento com risco de vida, o nome e o pseudônimo, a imagem e a palavra, e a vida privada inviolável.
Transcrição do episódio
Vamos falar dos direitos da personalidade no Código Civil, do artigo 11 ao 21.
Nome, imagem, corpo, vida privada.
Isso. E o artigo 11 traz as características. Fora os casos previstos em lei, os direitos da personalidade não se transmitem e não se renunciam, e o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
Intransmissíveis e irrenunciáveis, com a ressalva dos casos da lei.
Exatamente. O artigo 12 diz como se defendem. Pode-se exigir que pare a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e pedir perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções da lei.
E o parágrafo único trata do morto. Quem tem legitimidade para pedir essa proteção é o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Guarda essa lista, porque no artigo 20 ela é diferente.
Boa observação. Agora o corpo. Pelo artigo 13, salvo por exigência médica, é proibido dispor do próprio corpo quando isso causar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
E o parágrafo único admite esse ato para fins de transplante, na forma da lei especial.
Proibido quando diminui de forma permanente a integridade física ou contraria os bons costumes, salvo exigência médica. E o transplante é admitido pela lei especial.
Isso. O artigo 14 trata do corpo depois da morte. É válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico.
E pelo parágrafo único, essa disposição pode ser revogada livremente, a qualquer tempo.
Gratuita, com fim científico ou altruístico, e revogável quando a pessoa quiser.
Exatamente. E o artigo 15: ninguém pode ser constrangido a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Agora o nome. Pelo artigo 16, toda pessoa tem direito ao nome, e nele estão o prenome e o sobrenome.
Pelo artigo 17, o nome da pessoa não pode ser usado por outra pessoa em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo que não haja intenção de difamar.
Mesmo sem intenção de difamar. Basta expor ao desprezo público.
Isso. Pelo artigo 18, sem autorização, não se pode usar o nome de outra pessoa em propaganda comercial.
E pelo artigo 19, o pseudônimo adotado para atividades lícitas tem a mesma proteção que se dá ao nome.
Pseudônimo protegido, desde que a atividade seja lícita.
Exatamente. O artigo 20 é o da imagem e da palavra.
A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou o uso da imagem de uma pessoa podem ser proibidos, a pedido dela e sem prejuízo da indenização que couber.
Isso vale se atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou se forem para fins comerciais.
Salvo se houver autorização, ou se forem necessários à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
Duas hipóteses para proibir: atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou ter fim comercial. E as exceções: autorização, administração da justiça ou ordem pública.
Perfeito. E aqui vem a lista diferente. Pelo parágrafo único, em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para pedir essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Então, no artigo 12, para o morto, são o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau. No artigo 20, para o morto ou o ausente, só o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
Exatamente, sem os colaterais. E o artigo 21 fecha: a vida privada da pessoa natural é inviolável. A pedido do interessado, o juiz adota as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa regra.
Vamos recapitular.
Salvo os casos da lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sem limitação voluntária. Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão e pedir perdas e danos. Para o morto, a legitimidade é do cônjuge sobrevivente, de parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
Dispor do próprio corpo com diminuição permanente da integridade física ou contra os bons costumes é proibido, salvo exigência médica, admitido o transplante na forma da lei especial. A disposição gratuita do corpo para depois da morte, com fim científico ou altruístico, é válida e revogável a qualquer tempo. E ninguém é constrangido a tratamento médico ou cirurgia com risco de vida.
Todos têm direito ao nome, com prenome e sobrenome. O nome não pode expor ao desprezo público, mesmo sem intenção difamatória, nem ser usado sem autorização em propaganda comercial. O pseudônimo de atividade lícita tem a proteção do nome.
A palavra, os escritos e a imagem podem ter o uso proibido a pedido da pessoa, sem prejuízo da indenização que couber, se atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou tiverem fim comercial, salvo autorização ou necessidade da justiça ou da ordem pública. Para o morto ou o ausente, pedem o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
E a vida privada é inviolável, cabendo ao juiz, a pedido do interessado, impedir ou fazer cessar o ato contrário.
Fechamos aqui os direitos da personalidade.