Código Civil, Artigos 1º a 10 e 22 a 25: Personalidade, Capacidade, Morte Presumida e Ausência
Arts. 1º a 10 e 22 a 25 do CC explicados em podcast, grátis: quando começa a personalidade e os direitos do nascituro, os absolutamente e os relativamente incapazes, a emancipação, a morte presumida com ou sem ausência, a comoriência, e o registro e a averbação.
Transcrição do episódio
Vamos falar da pessoa natural no Código Civil: do artigo 1º ao décimo, e depois do 22 ao 25, que tratam da ausência.
Do começo ao fim da pessoa, digamos assim.
Isso. O artigo 1º diz que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
E o artigo 2º diz quando a personalidade começa: no nascimento com vida. Mas a lei protege, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Personalidade, só com o nascimento com vida. Mas o nascituro já tem direitos protegidos desde a concepção.
Exatamente. Agora a capacidade. Pelo artigo 3º, absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil são só os menores de 16 anos.
Só os menores de 16. Antigamente a lista era maior, mas os outros incisos foram revogados.
É verdade, o artigo hoje só tem essa hipótese. O artigo 4º traz os relativamente incapazes, ou seja, incapazes em relação a certos atos ou à maneira de exercê-los.
São quatro. Primeiro, os maiores de 16 e menores de 18 anos. Segundo, os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
Terceiro, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade. E quarto, os pródigos.
Repara que quem não consegue exprimir a vontade está entre os relativamente incapazes, não entre os absolutamente.
Exatamente, é pegadinha clássica. E o parágrafo único diz que a capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial.
O artigo 5º trata do fim da menoridade. Ela acaba aos 18 anos completos, e a pessoa fica habilitada para todos os atos da vida civil.
E o parágrafo único lista os casos em que a incapacidade do menor acaba antes. É a emancipação.
Primeiro, por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por instrumento público, sem precisar de homologação judicial. Ou por sentença do juiz, ouvido o tutor. Nos dois casos, o menor precisa ter 16 anos completos.
Pelos pais, escritura pública, sem juiz. Se tiver tutor, sentença do juiz, ouvido o tutor. Sempre com 16 anos completos.
Isso. Segundo, pelo casamento. Terceiro, pelo exercício de emprego público efetivo. Quarto, pela colação de grau em curso de ensino superior.
E quinto, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela relação de emprego, desde que, por causa deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
Estabelecimento ou emprego, mas só se der economia própria ao menor que já tem 16 anos completos.
Exatamente. Agora o fim da pessoa. Pelo artigo 6º, a existência da pessoa natural termina com a morte. E presume-se a morte dos ausentes nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
O artigo 7º traz a morte presumida sem decretação de ausência. São dois casos.
Primeiro, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Segundo, quando alguém desaparecido em campanha, ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos depois do fim da guerra.
2 anos depois do fim da guerra.
Isso. E o parágrafo único: nesses casos, a declaração de morte presumida só pode ser pedida depois de esgotadas as buscas e averiguações, e a sentença fixa a data provável do falecimento.
O artigo 8º é a comoriência. Se duas ou mais pessoas morrem na mesma ocasião, e não dá para saber se alguma morreu antes das outras, presume-se que morreram ao mesmo tempo.
Não dá para saber quem morreu primeiro, morreram juntas.
Exatamente. O artigo 9º diz o que é registrado em registro público. Os nascimentos, os casamentos e os óbitos. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz.
A interdição por incapacidade absoluta ou relativa. E a sentença que declara a ausência e a morte presumida.
Já o artigo 10 trata da averbação em registro público. Averbam-se as sentenças que decretam a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
E averbam-se os atos judiciais ou extrajudiciais que declaram ou reconhecem a filiação.
Registro para nascimento, casamento, óbito, emancipação pelos pais ou por sentença, interdição, ausência e morte presumida. Averbação para o que muda o casamento e para o reconhecimento de filiação.
Perfeito. Agora saltamos para a ausência, no artigo 22.
Se uma pessoa desaparece do seu domicílio, sem notícia, e não deixou representante ou procurador para administrar os bens, o juiz declara a ausência e nomeia curador. Ele faz isso a pedido de qualquer interessado ou do Ministério Público.
Qualquer interessado ou o Ministério Público pedem. O juiz declara e nomeia curador.
Isso. E o artigo 23 manda fazer o mesmo quando o ausente deixou mandatário, mas esse mandatário não quer ou não pode exercer ou continuar o mandato, ou quando os poderes dele são insuficientes.
Pelo artigo 24, o juiz que nomeia o curador fixa os poderes e as obrigações dele conforme as circunstâncias, aplicando, no que couber, as regras dos tutores e curadores.
E quem é o curador?
O artigo 25 responde. O cônjuge do ausente é o curador legítimo, sempre que não estiver separado judicialmente, ou separado de fato há mais de 2 anos antes da declaração de ausência.
Pelo parágrafo 1º, na falta do cônjuge, a curadoria dos bens cabe aos pais ou aos descendentes, nessa ordem, se não houver impedimento que os impeça de exercer o cargo.
Pelo parágrafo 2º, entre os descendentes, os mais próximos vêm antes dos mais remotos. E pelo parágrafo 3º, na falta de todas essas pessoas, o juiz escolhe o curador.
Cônjuge, depois pais, depois descendentes, e por último a escolha do juiz.
Exatamente. Vamos recapitular?
Vamos. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres. A personalidade começa no nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão protegidos desde a concepção.
Absolutamente incapazes, só os menores de 16 anos. Relativamente incapazes: os maiores de 16 e menores de 18, os ébrios habituais e viciados em tóxico, quem não pode exprimir a vontade por causa transitória ou permanente, e os pródigos. Indígenas, legislação especial.
A menoridade acaba aos 18 anos completos. A emancipação vem por concessão dos pais por instrumento público, sem homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, sempre com 16 anos completos; pelo casamento; pelo emprego público efetivo; pela colação de grau em curso superior; e pelo estabelecimento ou emprego que dê economia própria ao menor com 16 anos completos.
A pessoa natural termina com a morte, presumida para os ausentes quando se autoriza a sucessão definitiva. Há morte presumida sem ausência no perigo de vida com morte extremamente provável e no desaparecido em campanha ou prisioneiro não encontrado até 2 anos após a guerra, depois de esgotadas as buscas, com a sentença fixando a data provável.
Mortos na mesma ocasião, sem saber quem morreu antes, presumem-se mortos ao mesmo tempo. Registram-se nascimento, casamento, óbito, emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz, interdição e as sentenças de ausência e morte presumida. Averbam-se as sentenças sobre nulidade, anulação, divórcio, separação e restabelecimento da sociedade conjugal, e os atos sobre filiação.
E na ausência, sem representante, o juiz declara a ausência e nomeia curador, a pedido de qualquer interessado ou do Ministério Público, o mesmo valendo quando o mandatário não quer, não pode ou tem poderes insuficientes. O curador legítimo é o cônjuge, se não estiver separado judicialmente nem separado de fato há mais de 2 anos antes da declaração; na falta dele, os pais e depois os descendentes, os mais próximos primeiro; e, faltando todos, quem o juiz escolher.
Fechamos aqui a pessoa natural, a morte presumida e a ausência.