Código Civil, Artigos 1.196 a 1.203 e Penhor: Posse, Detenção e Penhor Legal
Arts. 1.196 a 1.203 e Penhor do CC explicados em podcast, grátis: quem é possuidor, posse direta e indireta, o detentor, a composse, posse justa e de boa-fé, como o penhor se constitui e se registra, o penhor rural, industrial e de veículos, e o penhor legal do hospedeiro e do dono do prédio.
Transcrição do episódio
Vamos falar de posse e de penhor no Código Civil. Da posse, os artigos 1.196 a 1.203. Do penhor, os artigos que o edital escolheu, entre o 1.431 e o 1.472.
Posse primeiro.
Pelo artigo 1.196, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
De fato. Não precisa ser dono.
Isso. Pelo artigo 1.197, a posse direta, de quem tem a coisa em seu poder por um tempo, por causa de um direito pessoal ou real, não anula a posse indireta de quem entregou a coisa.
E o possuidor direto pode defender a sua posse até contra o indireto.
O inquilino, por exemplo, tem a posse direta e pode defendê-la até contra o dono que lhe alugou.
O exemplo é seu, mas a regra é essa. O artigo 1.198 define o detentor. É quem, numa relação de dependência com outra pessoa, conserva a posse em nome dela, cumprindo ordens ou instruções suas.
E pelo parágrafo único, quem começou a se comportar desse modo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor até prova em contrário.
O detentor não é possuidor. Ele conserva a posse em nome de outro.
Exatamente. Pelo artigo 1.199, se duas ou mais pessoas possuem uma coisa indivisa, cada uma pode praticar atos de posse sobre ela, desde que não exclua os atos dos outros compossuidores.
O artigo 1.200 define posse justa. É a que não é violenta, clandestina ou precária.
Violenta, clandestina ou precária é posse injusta.
Isso. Pelo artigo 1.201, a posse é de boa-fé se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo, que impede a aquisição da coisa.
E pelo parágrafo único, quem tem justo título tem a seu favor a presunção de boa-fé. Salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite essa presunção.
Pelo artigo 1.202, a posse de boa-fé só perde esse caráter quando, e a partir do momento em que, as circunstâncias fazem presumir que o possuidor sabe que possui indevidamente.
E pelo artigo 1.203, salvo prova em contrário, entende-se que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida.
Justa é sobre como a posse foi obtida. Boa-fé é sobre o que o possuidor sabe.
Boa síntese. Agora o penhor. Pelo artigo 1.431, ele se constitui pela transferência efetiva da posse de uma coisa móvel, que pode ser alienada, feita pelo devedor, ou por alguém por ele, ao credor ou a quem o represente, em garantia da dívida.
Mas pelo parágrafo único, no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam com o devedor, que deve guardá-las e conservá-las.
Penhor comum, a coisa vai para o credor. Rural, industrial, mercantil e de veículos, fica com o devedor.
Exatamente. Pelo artigo 1.432, o instrumento do penhor deve ser levado a registro por qualquer dos contratantes. O do penhor comum é registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
O artigo 1.442 trata do penhor rural agrícola. Podem ser empenhadas máquinas e instrumentos de agricultura; colheitas pendentes ou em formação; frutos acondicionados ou armazenados; lenha cortada e carvão vegetal; e animais do serviço ordinário do estabelecimento agrícola.
Pelo artigo 1.444, o penhor pecuário. Podem ser empenhados os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de laticínios.
Pelo artigo 1.445, o devedor não pode alienar os animais empenhados sem consentimento prévio, por escrito, do credor.
E pelo parágrafo único, se o devedor pretende alienar o gado empenhado, ou, por negligência, ameaça prejudicar o credor, este pode pedir que os animais fiquem depositados com um terceiro, ou exigir o pagamento imediato da dívida.
Pelo artigo 1.446, os animais da mesma espécie comprados para substituir os que morreram ficam sub-rogados no penhor.
E pelo parágrafo único, essa substituição se presume, mas não tem eficácia contra terceiros se não constar de menção adicional ao contrato, que deve ser averbada.
Morreu o boi empenhado, o novo boi entra no lugar. Mas, para valer contra terceiros, tem de averbar.
Isso. O artigo 1.447 trata do penhor industrial e mercantil. Podem ser empenhados máquinas, aparelhos, materiais e instrumentos instalados e em funcionamento, com ou sem acessórios.
Também animais usados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura e animais destinados à industrialização de carnes e derivados; e matérias-primas e produtos industrializados.
E pelo parágrafo único, o penhor das mercadorias depositadas em armazéns gerais segue as regras dos armazéns gerais.
Pelo artigo 1.451, podem ser empenhados direitos sobre coisas móveis que possam ser cedidos. E pelo artigo 1.461, os veículos usados em qualquer espécie de transporte ou condução.
E o penhor legal, que nasce sem contrato?
Está no artigo 1.467. São credores pignoratícios, sem precisar de contrato, duas pessoas.
Primeiro, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os hóspedes ou fregueses tiverem consigo na casa ou no estabelecimento, pelas despesas ou pelo consumo que fizeram ali.
Segundo, o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis com que o rendeiro ou o inquilino guarnece o prédio, pelos aluguéis ou rendas.
O hotel sobre a bagagem do hóspede. O dono do imóvel sobre os móveis do inquilino.
Exatamente. Pelo artigo 1.468, no caso do hospedeiro, a conta tem de seguir a tabela impressa de preços, exposta antes e de forma visível na casa, sob pena de nulidade do penhor.
Pelo artigo 1.469, em cada caso o credor pode tomar em garantia um ou mais objetos, até o valor da dívida.
Pelo artigo 1.470, esses credores podem efetivar o penhor antes de recorrer ao juiz, sempre que houver perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.
Pelo artigo 1.471, tomado o penhor, o credor pede logo em seguida a homologação judicial.
E pelo artigo 1.472, o locatário pode impedir a constituição do penhor oferecendo caução idônea.
Pode tomar antes do juiz se houver perigo na demora, mas depois pede a homologação logo. E o inquilino evita o penhor com caução idônea.
Perfeito. Vamos recapitular?
Vamos. Possuidor é quem tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum poder inerente à propriedade. A posse direta, temporária, por direito pessoal ou real, não anula a indireta, e o possuidor direto a defende até contra o indireto. Detentor conserva a posse em nome de outro, em relação de dependência e cumprindo ordens. Compossuidores exercem atos sem excluir os dos outros.
Posse justa é a que não é violenta, clandestina ou precária. De boa-fé é a de quem ignora o vício ou obstáculo, e o justo título faz presumir boa-fé, salvo prova em contrário ou vedação da lei. A boa-fé se perde quando as circunstâncias fazem presumir que o possuidor sabe que possui indevidamente, e a posse mantém, salvo prova em contrário, o caráter de quando foi adquirida.
O penhor se constitui pela transferência efetiva da posse de coisa móvel alienável, em garantia da dívida, mas no rural, industrial, mercantil e de veículos a coisa fica com o devedor. O instrumento vai a registro, e o do penhor comum, no Cartório de Títulos e Documentos.
No pecuário, o devedor só aliena os animais com consentimento prévio e escrito do credor, e os animais comprados para substituir os mortos ficam sub-rogados, valendo contra terceiros só com a menção averbada.
São credores pignoratícios por lei o hospedeiro, sobre os bens do hóspede, conforme tabela exposta sob pena de nulidade, e o dono do prédio, sobre os móveis do inquilino. Eles tomam objetos até o valor da dívida, podem agir antes do juiz se houver perigo na demora, pedem logo a homologação judicial, e o locatário pode impedir o penhor com caução idônea.
Fechamos aqui a posse e o penhor.