Código Civil, Artigos 1.169 a 1.173: Prepostos e Gerente
Arts. 1.169 a 1.173 do CC explicados em podcast, grátis: o preposto que se faz substituir sem autorização escrita, a proibição de negociar por conta própria, a entrega de papéis e valores ao preposto, quem é o gerente, os poderes dele e a solidariedade entre dois ou mais gerentes.
Transcrição do episódio
Vamos falar dos prepostos no Código Civil, na parte do direito de empresa. São os artigos 1.169 a 1.173.
Preposto é quem age pelo empresário, que a lei chama de preponente.
Isso. Pelo artigo 1.169, o preposto não pode se fazer substituir no seu trabalho sem autorização escrita.
Se fizer isso, responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações que ele assumir.
Sem autorização escrita, a responsabilidade pelo substituto é dele.
Exatamente. Pelo artigo 1.170, salvo autorização expressa, o preposto não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, nem mesmo de forma indireta, de operação do mesmo gênero da que lhe foi confiada.
Se fizer, responde por perdas e danos, e o preponente fica com os lucros da operação.
Perdas e danos, e o lucro vai para o preponente.
Isso. Pelo artigo 1.171, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto encarregado pelo preponente, se ele recebeu sem protesto. Salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.
Recebeu sem reclamar, a entrega está perfeita, salvo quando existe prazo para reclamar.
Exatamente. Agora o gerente, no artigo 1.172. Gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede dela ou em sucursal, filial ou agência.
O que diferencia o gerente é ser permanente.
É a palavra da lei. Pelo artigo 1.173, quando a lei não exige poderes especiais, o gerente é considerado autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que recebeu.
E pelo parágrafo único, se nada foi estipulado de forma diferente, os poderes dados a dois ou mais gerentes são considerados solidários.
Dois gerentes, cada um pode agir sozinho, salvo se o contrário foi combinado.
Isso. Vamos recapitular?
Vamos. O preposto que se faz substituir sem autorização escrita responde pessoalmente pelos atos e pelas obrigações do substituto. Sem autorização expressa, ele não negocia por conta própria ou de terceiro, nem participa, mesmo indiretamente, de operação do mesmo gênero, sob pena de perdas e danos e de o preponente reter os lucros.
A entrega de papéis, bens ou valores ao preposto encarregado é perfeita se ele recebe sem protesto, salvo quando há prazo para reclamação.
Gerente é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede, sucursal, filial ou agência. Quando a lei não exige poderes especiais, ele pode praticar todos os atos necessários aos poderes recebidos. E os poderes de dois ou mais gerentes são solidários, salvo estipulação diversa.
Fechamos aqui os prepostos e o gerente.